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Federais


RECIPIENTES REUTILIZÁVEIS

PORTARIA INMETRO 141/2019
RESOLUÇÃO ANP 41/2013 (ver Art. 34-A)  

“LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA”

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, e 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

A respeito da “Lei da Liberdade Econômica”, leia também este boletim da CNI.


RESOLUÇÃO Nº 827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
Revoga dispositivos da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, e da Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, e altera a Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020.


RESOLUÇÃO ANP Nº 795, DE 05/07/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ANP Nº 794, DE 05/07/2019
Dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural.


RESOLUÇÃO ANP Nº 790, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis – PMQC e dá outras providências.


RESOLUÇÃO ANP Nº 774, DE 28/02/2019
Diário Oficial da União de 08/03/2019 – Autoriza e institui o parcelamento administrativo de todos os créditos originários da ANP.


PORTARIA INMETRO Nº 486, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece que a fiscalização em postos de combustíveis deve ter natureza prioritariamente orientadora quando as irregularidades identificadas nas bombas medidoras forem consideradas de caráter formal, devendo ser objeto de notificação as não conformidades listadas.


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2018

Publicado em 09/08/2018 – Prorrogou, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispôs sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.


PORTARIA INMETRO 294, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera o artigo 5º da Portaria 559/2016, referente ao Regulamento Técnico Metrológico (RTM) de bombas.


PORTARIA Nº 760, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.


PORTARIA Nº 735, DE 1º DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.


RESOLUÇÃO CNPE Nº 23, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a adição obrigatória, em volume, de dez por cento de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.


RESOLUÇÃO ANP Nº 704, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga a Resolução ANP nº 1, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.


PORTARIA MTE Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.


RESOLUÇÃO ANP Nº 688, DE 5 DE JULHO DE 2017
Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.


PORTARIA INMETRO 148
Prorroga o prazo para que os postos revendedores adquiram a nova proveta de 100ml para os testes de qualidade de gasolina (Portaria Inmetro 528/2014).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.


PORTARIA MTE N.º 1.109 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.


PORTARIA INMETRO N.º 453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016


PORTARIA INMETRO N.º 498, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015


PORTARIA INMETRO Nº 528, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014


LEI FEDERAL Nº 13.263/16, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.


DECRETO FEDERAL Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.


LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.