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Corte no ICMS de combustíveis vai tirar R$ 17 bi de Saúde e Educação este ano, diz Comsefaz

O corte no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide em combustíveis, energia, transportes e comunicações vai reduzir em R$ 17 bilhões os recursos destinados às áreas de Saúde e Educação este ano, disse ao Valor o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha. As despesas já estão arrecadação, por causa de medidas que entraram em vigor em meados do ano.

A Lei Complementar (LC) 194, que promoveu o corte das alíquotas do ICMS, previa que a União remeteria recursos aos Estados para garantir a manutenção dos valores destinados à Saúde e Educação. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que determinava essa reposição.

Os secretários de Fazenda irão ao Congresso Nacional na semana que vem para pedir a derrubada do veto ainda no mês de agosto. “Essa é a questão mais urgente”, afirmou Padilha.

Ele explicou que os Estados elaboraram seus orçamentos supondo um crescimento nas receitas de 7% acima da inflação. No entanto, ao longo do primeiro semestre, foram aprovadas modificações na lei que vão derrubar a arrecadação. “Não teremos crescimento real, e alguns Estados terão perda”, afirmou. “Mas as despesas continuarão ali.”

No total, o Comsefaz estima que deixará de arrecadar, ao ano, R$ 129 bilhões em receitas; são R$ 92 bilhões com a LC 194 e R$ 37 bilhões com a LC 192, que estabeleceu como base de cálculo o preço médio dos combustíveis nos últimos cinco anos. Embora a LC 192 trate de diesel, liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça estende seus efeitos para a gasolina e o gás de cozinha.

Combinadas, essas duas leis derrubaram os preços da gasolina, como era o objetivo do governo federal, reduzindo o desgaste político provocado pela alta nos preços e pela inflação elevada. Em Pernambuco, onde Padilha é secretário, o ICMS sobre o combustível era de R$ 1,79 em maio. 

Em junho, com a decisão de Mendonça, caiu para R$ 1,37. Agora, com a LC 194, está em R$ 0,85.

Há previsão para a União repor parte das perdas dos Estados, mas só este ano.

“O Brasil vai continuar existindo em 2023”, disse o secretário. “E como ficaremos, com uma mudança estrutural tão grande?”
Não bastasse a perda de receitas, o Congresso também impôs despesas adicionais aos Estados. A criação de um piso salarial para enfermeiros de R$ 4.750,00 elevará as despesas na área da Saúde. Em Pernambuco, por exemplo, o adicional será de R$ 1 bilhão.

As leis 192 e 194 são discutidas em diversas ações no STF, relatadas pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Relator de duas delas, Gilmar determinou a criação de um grupo de conciliação entre União e Estados, que já se reuniu uma vez e voltará a se encontrar na próxima terça-feira (16). Para ler esta notícia, clique aqui

Autor/Veículo: Valor Econômico