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Procon fiscaliza redução de preços em postos de combustíveis

Procons de todo Brasil iniciaram a fiscalização postos de gasolina a partir desta 2ª feira (11.jul.2022) para saber se os preços dos combustíveis, depois da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sob os produtos, são informados corretamente pelos estabelecimentos. A medida se alinhou ao decreto publicado pelo governo federal na última 5ª feira (7.jul), que obriga postos de abastecimento a informar o valor dos combustíveis referentes à 22 de junho, data anterior à vigência da lei que reduziu o ICMS em 17%. 

Além da fiscalização dos Procons, o MJ (Ministério da Justiça e Segurança Pública) abriu um canal virtual de denúncia para estabelecimentos que não cumpram com o previsto pelo decreto. “Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informou o ministério.

A fiscalização de combustíveis também será função da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) a partir de 3ª feira (12.jul), contudo, voltada às distribuidoras de combustíveis. Segundo o MJ, busca-se garantir que a revenda dos produtos aos postos é coerente à redução do imposto. LEI DO ICMS Em 23 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. 

Como o Poder360 mostrou, o governo desistiu de compensar os Estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás –uma das estratégias inicialmente avaliadas para conter os preços. O Palácio do Planalto decidiu que o dinheiro economizado será usado para aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até dezembro de 2022.

O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. A lei visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Porém, também reduz significativamente a arrecadação dos Estados.

Autor/Veículo: Poder 360