Os postos devem utilizar como parâmetros os preços de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O decreto não prevê penalização para os postos que não cumprirem a determinação do governo.

fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/07/07/bolsonaro-edita-decreto-que-obriga-postos-a-exibir-preco-dos-combustiveis-antes-e-depois-de-teto-para-icms.ghtml