Municipais

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

Cabo Frio

Lei Municipal Nº 3.103, de 2 de outubro de 2019
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Cabo Frio.


Niterói

Lei Municipal Nº 3343, de 16/01/2018
Inclui e altera dispositivos na Lei Nº 2624, de 29 de dezembro de 2008, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.

Código Ambiental de Niterói
Íntegra da Lei Municipal nº 2.602, de 14 de outubro de 2008.



São Gonçalo

Lei Municipal Nº 844/2018
Proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV), na forma que menciona, e dá outras providências.

Cartazete que cumpre uma das exigências da Lei Municipal Nº 844/2018

Lei Municipal Nº 597/2014
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina instalados no município de São Gonçalo e dá outras providências.