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mar 24

Fecombustíveis orienta revenda sobre o Decreto 10.634

A Fecombustíveis destaca à revenda nacional que, apesar de ter ingressado com o mandado de segurança contra o Decreto 10.634, que entra em vigor amanhã (25), não há garantia de êxito. A recomendação é para todos os postos cumprirem as exigências do decreto a fim de evitar penalidades, mesmo que seja confeccionado um cartaz provisório (em local visível e destacado), uma vez que devido à pandemia, milhares de municípios estão em lockdown ou implementaram as medidas restritivas, o que impede que prestadores de serviços não essenciais possam produzir as placas no tempo determinado.

Seguem abaixo as orientações:


  • Painel (2) – somente para postos que utilizam aplicativo:
    Preço com aplicativo – preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização, se o desconto ou o cashback forem variáveis, informar até o valor de R$ xx ou inserir a faixa de variação de x% a y% . Lembrando que desconto não é o mesmo que cashback (crédito gerado no momento da compra para ser usado em outra ocasião). O consumidor deve ser comunicado adequadamente se é desconto ou se é cashback.
    Valor ou % de desconto – valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou em percentual, se variável informar “de X,0% ou até Y,0%”
    Preço final do posto – O preço real de venda do posto (mesmo preço do painel de preços obrigatório ANP, Resolução 41)
    Arte do Painel 2: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/arq-rev/placa2-precos-combustiveis-65x50cm-horizontal-vf-curvas.pdf

Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis