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mar 18

Alerj: projeto proíbe cobrança de gás por média de consumo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (18/03), o projeto de lei 2.896/20, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL) e do deputado licenciado Thiago Pampolha, que veda no Estado do Rio a cobrança por média de consumo pela Companhia Naturgy – empresa de gás e eletricidade – aos consumidores. Caso receba emendas parlamentares, a proposta sairá de pauta.

A norma prevê que os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 meses poderão abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente. A Companhia Naturgy deverá informar o número de protocolo e concluir o processo administrativo no prazo de 20 dias, além de efetuar a devolução da quantia paga na conta bancária informada pelo consumidor.

“Diante de reclamações acerca da prática de cobrança indevida da companhia, tomando por base o consumo médio dos últimos 12 meses, essa cobrança se revela abusiva. Diversos setores foram diretamente atingidos, sendo o comércio um dos primeiros afetados, além da população que vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, não podendo subsistir práticas abusivas”, justificaram os autores.

Fonte: Alerj