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out 17

Postos poderão ter que exibir avisos sobre lei que proibiu abastecimento de veículos com tanque cheio

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) vota nesta quarta-feira (17/10), em primeira discussão, o projeto de lei 682/15, que obriga os postos de combustíveis a afixar avisos, em locais de fácil visualização, sobre a Lei 6.964/15, que proibiu o abastecimento de veículos após a ativação do sensor automático da válvula do tanque de combustível.

Pelo projeto, em caso de descumprimento da norma, os infratores terão que pagar multa no valor de cinco mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 16.469,50, que poderá ser dobrada em caso de reincidência. Se mesmo depois da aplicação das multas a norma não for respeitada, o posto de gasolina será interditado até disponibilizar a informação sobre a lei.