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ago 16

Alerj: projeto que regulamenta restituição de ICMS receberá sugestões até terça-feira

Representantes da área da indústria e comércio do Rio terão até a próxima terça-feira (21/08) para apresentar à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sugestões de emendas ao Projeto de Lei 4206/18 – de autoria do Executivo – que altera a Lei 2.657/96 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa foi sugerida durante audiência pública nesta quarta-feira (15/08). O texto regulamenta o regime de substituição tributária, implementado nos anos 90 para impedir a sonegação fiscal, e já recebeu 17 emendas.

Entenda o PL
A substituição tributária é um mecanismo que simplifica e facilita a fiscalização da cobrança do imposto, que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de determinado produto. Nesse regime, o Estado atribui a um dos participantes da cadeia a responsabilidade pelo recolhimento de todo o ICMS que seria pago por etapas. Para isso, o valor do bem é presumido. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as diferenças entre o valor atribuído e o efetivamente cobrado pelo produto sejam compensadas.

De acordo com o projeto, nos casos de variação entre o valor previsto e o real, o contribuinte deverá recolher ou requerer essa diferença. A regra se aplica às antecipações de pagamento realizadas após 24 de outubro de 2016 e aos contribuintes que entraram na Justiça antes dessa data para tal fim, conforme os casos que resultaram em decisão sobre o tema perante o STF (Recurso Extraordinário 593.849/MG).

Contribuinte
Para a conselheira da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Cheryl Berno, o projeto deveria se ater apenas ao cumprimento da decisão do STF no que diz respeito ao direito do contribuinte ser restituído pelo Estado do ICMS cobrado a mais, antes mesmo da venda da mercadoria ao consumidor. “O texto tem que assegurar o cumprimento da decisão do STF, a restituição caso a mercadoria seja vendida por um preço menor, mas não pode exigir que o contribuinte que já pagou o ICMS de toda a cadeia antecipadamente ainda seja obrigado a recolher uma diferença se a mercadoria for vendida por um valor maior que o estimado pelo Estado”. afirmou.

Cheryl também pontuou que o projeto é falho.“O texto não define o que vai acontecer com o contribuinte, quando terá que recolher, com base em que valores dentre outros pontos essenciais que não podem ficar ao prazer do fisco. Ele representa neste aspecto uma enorme insegurança jurídica tanto para o comerciante quanto para o consumidor que pode ter que pagar uma mercadoria mais cara. Esse regime que obriga o recolhimento de ICMS antes mesmo da venda para o consumidor final é perverso, isso precisa mudar. O STF já avançou com essa medida que minimiza a situação as empresas e dos consumidores, mas seria importante analisar a extinção da cobrança antecipada, o que é possível com os novos meios de controles eletrônicos que os fiscos dispõe hoje em dia”, afirmou.

O secretário de Fazenda do Estado, Luiz Cláudio Gomes, alegou que não deve haver perda de arrecadação significativa aos cofres do estado e apoiou a aprovação da proposta. Luiz Cláudio também explicou que o detalhamento da lei será feito através de decreto dentro do prazo de 90 dias, após aprovação da norma.

Fonte: Alerj